Editais de Licitações

Consulta Licitações
Acesso Fornecedor/Cotação

Solicitação/Renovação
  de Cadastro
Inclusão de Dados Cadastrais
Atualização de Dados Cadastrais

Documentação Necessária
Comunicação Extravio de Senha

Leis e Atos Normativos
Leis	Atos e Portarias da Câmara dos Deputados
Lei 8.248/91 ( Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências) Lei 8.666/93 (Lei nº 8.666/93. Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações) Lei 9.648/98 ( Lei nº 9.648/98. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) Lei 10.176/01 (Lei nº 10.176, de 2001. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.) Lei 10.520/02 ( Lei nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002. Institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências)	Ato da mesa 80/01 (Ato da Mesa 80, de 2001. Regulamenta os procedimentos licitatórios da CD) Portaria 61/01 (Dispõe sobre a classificação de bens e serviços para fins de licitação na modalidade de Pregão) Portaria 01/03 (Regulamenta o § 13 do Art. 18 do Anexo do Ato da Mesa nº 80, de 07 de junho de 2001, que cuida da realização de pregões por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação - Pregão Eletrônico) Portaria 84/03 (Regulamenta o Páragrafo Único do Art. 11 da Portaria nº 01/2003 do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, que cuida da realização de dispensa de licitação por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação - Dispensa Eletrônica);