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   Ato da Mesa nº 80, de 2001
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 115, combinado com o artigo 117 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, na forma do Anexo a este Ato. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se os Atos da Mesa nºs 44/96 e 104/98 . Em 07/06/2001 - Deputado AÉCIO NEVES, Presidente. ____________________________________________________________________________ DCD-Supl, 08/06/2001, 00036 - Publicação BACD-Supl, 26/06/2001, 3 - Publicação Anexo(s):Anexo 1 |
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